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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) 12.527/2011
Publicações
| Ano | Documento | Descrição/Resumo | Tamanho | Visualizar arquivo | Copiar link | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) 12.527/2011 | LEI 12.527/2011 | 306.39 KB | |||
| 2023 | CARTILHA LAI | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | 1.8 MB |
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