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Contrato 1 ADT CT 135/23

Contrato 1 ADT CT 135/23
Nº Contrato Contrato Modalidade Situação Pessoa Fundo
1 ADT CT 135/23 ADITIVO Vigente Jurídica Prefeitura Municipal
Fiscais responsáveis
Nome Matrícula
MATHEUS SANTOS GONÇALVES 201459
Contrato fornecedor
Fornecedor Valor do Contrato Data da Celebração
RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA R$ 0,00 06/09/2024
Contrato validade
Ínicio do Contrato Validade do Contrato
14/09/2024 14/09/2025
Contrato resumo
Resumo
prestação de serviços advocatícios especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para a revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos royalties ao município, em especial pela não observância do critério legal de
Contrato documentos
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