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Contrato 1 ADT CT 135/23
| Nº Contrato | Contrato | Modalidade | Situação | Pessoa | Fundo |
| 1 ADT CT 135/23 | ADITIVO | Vigente | Jurídica | Prefeitura Municipal |
| Nome | Matrícula |
| MATHEUS SANTOS GONÇALVES | 201459 |
| Fornecedor | Valor do Contrato | Data da Celebração |
| RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA | R$ 0,00 | 06/09/2024 |
| Ínicio do Contrato | Validade do Contrato |
| 14/09/2024 | 14/09/2025 |
| Resumo |
| prestação de serviços advocatícios especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para a revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos royalties ao município, em especial pela não observância do critério legal de |
| Documento | Visualizar |
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