O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos.

Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o orgão e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

Receba sua resposta em até 20 dias  (prorrogável por mais 10 dias) e tenha acesso a informações públicas.

PRAZO DE  RECURSO 05 DIAS ( formulário  para preenchimento  e-Sic FORMULÁRIOShttps://pacatuba.se.gov.br/transparencia/portal/?alias=pmpacatuba&t=e-SIC&p=documentos&f=24440