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Diispoe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na forma eletronica no ambito do Poder Executivo Munical de Pacatuba e da outras providencias.
Dispo sobre o Marco Temporal e o procedimento de trasição entre as Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Publica do Muni
DISPOE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AO ENTE PUBLICO MUNICIPAL
EMENTA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - AMIGAVEL OU JUDICIAL - DE PARTE DE UM IMOVEL NA FORMA COMO MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOMEIA COMISSÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Conjunto de informações atualizadas em: 25/09/2024


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