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Legislação

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Código Tributário
Consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da Criança e do Adolescente, Revoga as Leis Municipais de n] 114/2009, e de nº 178/2013, e da outras providencias.
Estatuto do Magistério
Estatuto dos Servidores
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LEI 129/2010 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
LEI 147/2011 SERVIDOR
lei 361/2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTAGIO AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTAGIO
lei 362 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDENIS
Lei de Estrutura Administrativa
LEI Nº 307/2021 Altera a Lei Municipal 118/2009 que dispoe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Mei Ambiente
LEI Nº 358/2024 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE PACATUBA
LEI Nº 359/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 335/2023, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 360/2024 CONCEDE REAJUSTE AO SALARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Orgânica
Leis Municipais
LOA
MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO
Plano de Carreira do Magistério
Plano Diretor
PPA - PLANO PLURIANUAL
REGIMENTO INTERNO (CÂMARA MUNICIPAL)
VO Nº 53.34.01..0013 QUE RECOMENDA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PACATUBA
Conjunto de informações atualizadas em: 27/11/2024


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