Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pacatuba Sergipe
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Legislação

Código Tributário
Consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da Criança e do Adolescente, Revoga as Leis Municipais de n] 114/2009, e de nº 178/2013, e da outras providencias.
Estatuto do Magistério
Estatuto dos Servidores
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LEI 147/2011 SERVIDOR
LEI 335 2023
Lei de Estrutura Administrativa
LEI Nº 307/2021 Altera a Lei Municipal 118/2009 que dispoe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Mei Ambiente
Lei Orgânica
Leis Municipais
LOA
Plano de Carreira do Magistério
Plano Diretor
PPA - PLANO PLURIANUAL
REGIMENTO INTERNO (CÂMARA MUNICIPAL)


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