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Licitação Inexigibilidade 79/2023 - Prefeitura Municipal

Licitações
Número Modalidade Data Horario Data de Publicação
INB 79 /2023 Inexigibilidade 19-12-2023 09:00:00 19-12-2023 às 22:11:13
Licitações
Situação Fonte do Recurso Valor Estimado Valor Final
Homologada R$ 0,00 R$ 99.120,00
Licitações
Origem
Prefeitura Municipal
Critério
Menor preço
Objeto
Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços como: . Treinamento, Consultoria no levantamento de dados contábeis, educacionais e projeções para implementações do novo FUNDEB com projeção e estudo de arrecadação da Complementação da União em relação a VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos de alínea a do inciso II do caput do art. 60 da Lei L4.t33/2O20 e complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimo) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas co nd icionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento ê de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 da Lei t4. t33 / 2020, L4.27 6 / 2027.Estudo e planejamento de estimativa de receita para FUNDEB, de acordo com a matricula ponderada dos alunos da rede Municipal de ensino. . Cálculo e ponderações na projeção da aplicação do Piso Nacional do Magistério . Levantamento de índices de aplicação do FUNDEB, VAAT e MDE mensalmente. . Elaboração de prestação de contas da educação dos Programas PNAE e PNATE.
Vencedor(res)
46.661.490/0001-78 - PRIORITY AUDITORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTOS EPP
Localização/Contato
Praça Nossa senhora de Lourdes 0 , centro - (79) 3343-1613 / (79) 3343-1613
Editais - Fluxo da Licitação
CT 20 RATIFICAÇÃO PARECER JURIDICO JUST INEX TERMO REFERENCIA
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