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DECRETOS COVID-19 DECRETO Nº 1190/2020
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 1190/2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e da providências correlatas. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 06-07-2020 10:39:36 | Pessoa jurídica | 3/2020 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |