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DECRETOS COVID-19 DECRETO Nº 1240/2020
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 1240/2020 | Dispõe sobre a ampliação dos prazos dos Decretos Municipais nº 1.239 de 04 de maio de 2020, referente às novas medidas sociais emergenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 06-07-2020 11:15:02 | Pessoa jurídica | 5/2020 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |