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Consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da Criança e do Adolescente, Revoga as Leis Municipais de n] 114/2009, e de nº 178/2013, e da outras providencias.





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LEI 335 2023 Consolida a legislação que dispoe sobre as diretrizes da Criança e do Adolescente, Revoga as Leis Municipais de nº 114/2009 e de nº 178/2013, e da outras providencias. 3 MB Copiar link


Conjunto de informações atualizadas em: 28/09/2023


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